REsp 2093653 - DECISAO

REsp 2093653 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, porque a jurisprudência do STJ estabelece esse marco em hipóteses de responsabilidade contratual; manteve-se, por serem suficientemente fundamentadas e não passíveis de reexame fático-probatório, as decisões do Tribunal de origem que reconheceram a rescisão indevida, a configuração do dano moral e a condenação a lucros cessantes (estes últimos a serem apurados em liquidação), bem como a rejeição da preliminar de incompetência por prevenção em razão de preclusão.

Parties
Recorrente: RICARDO FARIA DE OLIVEIRA; Recorridos: LUIZ FERNANDO DOS REIS; Recorridos: CRISTIANE CONCEICAO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Incompetência Interna/prevenção, Juros De Mora, Preclusão, Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Incompetência Interna/prevenção Juros De Mora Preclusão +1 more

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Parties

RICARDO FARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

LUIZ FERNANDO DOS REIS

Recorridos

CRISTIANE CONCEICAO BATISTA

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência interna por prevenção e preclusão
  2. 2 Configuração de dano moral por rescisão indevida de parceria agrícola
  3. 3 Apuração de lucros cessantes e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, porque a jurisprudência do STJ estabelece esse marco em hipóteses de responsabilidade contratual; manteve-se, por serem suficientemente fundamentadas e não passíveis de reexame fático-probatório, as decisões do Tribunal de origem que reconheceram a rescisão indevida, a configuração do dano moral e a condenação a lucros cessantes (estes últimos a serem apurados em liquidação), bem como a rejeição da preliminar de incompetência por prevenção em razão de preclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Estabelecer a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 imposta pelo Tribunal de origem.