AREsp 2438449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF, e porque o reconhecimento de dano moral exigiria reapreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abuso de direito pela requerida.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS REZENDE BAZON; Agravada: COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Súmula N. 7/stj, Competência Constitucional
Civil Processual Civil Danos Morais Direito De Imagem Súmula N. 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARLOS REZENDE BAZON

Agravante

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Interno) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido de imagem
  2. 2 Configuração de dano moral indenizável
  3. 3 Possibilidade de análise de afronta à Constituição pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada pelo STJ sem usurpar competência do STF, e porque o reconhecimento de dano moral exigiria reapreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abuso de direito pela requerida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida