AREsp 2502962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, e o recurso especial não é o meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante: AIRTON VIEIRA DOS SANTOS; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial Inadmissível Para Discutir Violação Constitucional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Inadmissível Para Discutir Violação Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial

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Parties

AIRTON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; a análise pretendida demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, e o recurso especial não é o meio adequado para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.