AREsp 2525696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, tendo o Tribunal considerado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$25.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar a revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Erro Médico Nexo Causal Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do quantum de condenação por danos morais
  2. 2 Violação atribuída aos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto à necessidade de redução do valor da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ que obsta reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, tendo o Tribunal considerado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$25.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar a revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial