AREsp 2538046 - DECISAO

AREsp 2538046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexame do quantum de danos morais demandaria reanálise de provas, obstada pela Súmula 7/STJ (os valores não eram irrisórios nem exorbitantes), e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Autor/recorrido: Silvanio; Autor/recorrido: Valdair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente/agravante

Silvanio

Autor/recorrido

Valdair

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais e interpretação do art. 944 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova e, por consequência, do recurso especial
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexame do quantum de danos morais demandaria reanálise de provas, obstada pela Súmula 7/STJ (os valores não eram irrisórios nem exorbitantes), e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (interposto por ELEKTRO REDES S.A.)
  • Não conheço do recurso especial