AREsp 2476495 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de cerceamento de defesa e necessidade de novas provas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de que a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para processamento no STJ por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: EDSON MARCELO DE SOUZA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Competência Constitucional

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Parties

EDSON MARCELO DE SOUZA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 violação do art. 369 do CPC
  3. 3 violação do art. 5º, inciso LV, da CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de cerceamento de defesa e necessidade de novas provas demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de que a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para processamento no STJ por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial