AREsp 2468679 - DECISAO

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O agravo é negado provimento porque a matéria impugnada envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantificação do dano moral e apuração da culpa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que as provas produzidas (Boletim de Ocorrência e Laudo da POLITEC) corroboram a culpa exclusiva do motorista do ônibus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Responsabilidade Civil, Recurso Especial Admissibilidade, Prova Boletim De Ocorrência E Laudo Pericial, Fixação Do Quantum Indenizatório
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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Valoração do dano moral segundo razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e do Laudo da POLITEC

Ratio Decidendi

O agravo é negado provimento porque a matéria impugnada envolve reexame de circunstâncias fático-probatórias (quantificação do dano moral e apuração da culpa), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que as provas produzidas (Boletim de Ocorrência e Laudo da POLITEC) corroboram a culpa exclusiva do motorista do ônibus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.