AREsp 2480891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa e determinar nova produção probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou a decisão na suficiência das provas e na pertinência das diligências, além de haver limites ao exame de alegada violação constitucional por esta Corte.

Parties
Autor/agravante: ADRIANA TAVARES DA SILVA; Réu/agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ADRIANA TAVARES DA SILVA

Autor/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do Código de Processo Civil (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa e determinar nova produção probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou a decisão na suficiência das provas e na pertinência das diligências, além de haver limites ao exame de alegada violação constitucional por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão agravada mantida