REsp 2095538 - DECISAO

REsp 2095538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMG está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte de que, para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, é imprescindível que a denúncia indique o valor pretendido, sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório, razão pela qual a alteração do julgado não se mostra cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: PETERSON SANTOS DE PAULA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Indenização, Art. 387, IV, CPP, Prequestionamento, Jurisprudência
Penal Processo Penal Danos Morais Fixação De Indenização Art. 387, Iv, CPP Prequestionamento Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

PETERSON SANTOS DE PAULA SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização por danos morais na sentença penal sem instrução probatória específica
  2. 2 Exigência de indicação do valor pleiteado na denúncia para liquidação parcial do dano (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre turmas do STJ sobre prescindibilidade da indicação do quantum na inicial acusatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMG está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte de que, para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP, é imprescindível que a denúncia indique o valor pretendido, sob pena de violação do contraditório e do sistema acusatório, razão pela qual a alteração do julgado não se mostra cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.