AREsp 2449119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou que a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do prazo decenal do art.205 do CC/02 em casos de responsabilidade contratual estariam superadas, e tampouco comprovou a similitude fática e o cotejo analítico necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ; Autor / Agravado: JOSE DONIZETE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Prescrição, Súmulas (283/stf; 568/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Prescrição Súmulas (283/stf; 568/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

Agravante / Recorrente

JOSE DONIZETE LONGO

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ e prazo prescricional aplicável (art.205 CC/02 versus art.206, §3º, incs. IV e V)
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática e cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou que a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do prazo decenal do art.205 do CC/02 em casos de responsabilidade contratual estariam superadas, e tampouco comprovou a similitude fática e o cotejo analítico necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Deixo, por ora, de aplicar a penalidade do art. 1.021, § 4º do CPC.