AREsp 2551569 - DECISAO

AREsp 2551569 - DECISAO

Havendo decisão de origem fundada em fatos e provas sobre a identidade dos elementos da ação, a revisão dessa avaliação fático-probatória estaria obstruída pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao acordo extrajudicial; contudo, a multa imposta nos embargos de declaração pelo art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por se considerar inadequada quando ausente caráter protelatório.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da coisa julgada em razão de acordo extrajudicial homologado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo decisão de origem fundada em fatos e provas sobre a identidade dos elementos da ação, a revisão dessa avaliação fático-probatória estaria obstruída pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao acordo extrajudicial; contudo, a multa imposta nos embargos de declaração pelo art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada por se considerar inadequada quando ausente caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.