AREsp 2358592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: faltou o prequestionamento pela Corte de origem e houve deficiência da fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do acórdão paradigma, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, a devolução dos autos à origem em razão do IAC seria inócua em razão de o recurso nem sequer ter superado a fase de conhecimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Jose Pedro Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).
Legal Topics
Danos Morais, Redução Ex Officio Do Valor Dos Danos Morais, Competência Do Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, IAC
Processual Civil Previdenciário Danos Morais Redução Ex Officio Do Valor Dos Danos Morais Competência Do Juizado Especial Federal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Jose Pedro Oliveira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ex officio do valor dos danos morais para R$ 10.000,00
  2. 2 Determinação da competência do Juízo Comum ou do Juizado Especial Federal em razão da cumulação de benefício previdenciário com pedido de indenização por danos morais
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido: faltou o prequestionamento pela Corte de origem e houve deficiência da fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do acórdão paradigma, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF; assim, a devolução dos autos à origem em razão do IAC seria inócua em razão de o recurso nem sequer ter superado a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos