AREsp 2323782 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente afastou a ocorrência de danos morais por ausência de demonstração de ofensa à personalidade e a revisão da verba de sucumbência dependeria de reanálise probatória igualmente vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/03/2024 a 19/03/2024) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de danos morais in re ipsa e necessidade de demonstração de efetiva ofensa
  3. 3 Possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais e sua dependência de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente afastou a ocorrência de danos morais por ausência de demonstração de ofensa à personalidade e a revisão da verba de sucumbência dependeria de reanálise probatória igualmente vedada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de provas em recurso especial.