AREsp 2437072 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu que a complementação do laudo pericial era desnecessária; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERMANO RODRIGUES GETTNER; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015
Processo Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Art. 369 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERMANO RODRIGUES GETTNER

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS IND. E COM. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC/2015 (alegação de omissão e necessidade de complementação de laudo pericial)
  2. 2 Necessidade ou não de complementação de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório, concluiu que a complementação do laudo pericial era desnecessária; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que considerou desnecessária a complementação do laudo pericial e não verificou cerceamento de defesa.