AREsp 2075631 - DECISAO

AREsp 2075631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; pela falta de impugnação específica, aplica-se o disposto no artigo 932, III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões de recursos anteriores.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA. (em liquidação); Parte: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA; Agravado: FELLIPE RAMOS IGNEZ BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Direito De Imagem Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ELECTRONIC ARTS LTDA. (em liquidação)

Agravante

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Parte

FELLIPE RAMOS IGNEZ BASTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo e requisito de dialeticidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ; pela falta de impugnação específica, aplica-se o disposto no artigo 932, III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição das razões de recursos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida.