AREsp 2517931 - DECISAO

AREsp 2517931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao STJ via especial examinar suposta violação constitucional (art.102, III, CF) e a matéria fático-probatória que sustentaria dano moral encontra óbice na Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDA FELICIANO TATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FERNANDA FELICIANO TATSCH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de máscaras durante a pandemia configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, V e X, da CF/1988
  3. 3 Se houve violação do art. 20 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao STJ via especial examinar suposta violação constitucional (art.102, III, CF) e a matéria fático-probatória que sustentaria dano moral encontra óbice na Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, justificando a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.