AREsp 1934138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão dos lucros cessantes e da existência de incapacidade total exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice de admissibilidade pela alínea a do art. 105 da CF impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: VALDENISE DE SOUZA CASTRO; Agravado/recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano Estético, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Dano Estético Lucros Cessantes Pensão Vitalícia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALDENISE DE SOUZA CASTRO

Agravante/recorrente

Estado da Paraíba

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe pensão vitalícia (lucros cessantes) em razão de redução da capacidade laborativa de servidora pública
  2. 2 Se há prova de incapacidade total laborativa após consolidação da lesão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão dos lucros cessantes e da existência de incapacidade total exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice de admissibilidade pela alínea a do art. 105 da CF impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.