AREsp 2528125 - DECISAO

AREsp 2528125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e interpretação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.