AREsp 2524139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova) e pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisória ou excessiva a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILLIAN GALDINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por ser irrisório ou excessivo
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova) e pela ausência de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem (R$ 3.000,00) não se mostrou irrisória ou excessiva a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.