AREsp 2540426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência do ato ilícito e do dano moral, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as provas são inconclusivas.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA CERQUEIRA JANUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Boa Fé Objetiva Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO DA SILVA CERQUEIRA JANUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Caracterização de danos morais (ofensa à honra objetiva/subjetiva)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência do ato ilícito e do dano moral, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as provas são inconclusivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.