AREsp 2531261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o pedido de gratuidade de justiça foi prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; o pedido de efeito suspensivo foi igualmente prejudicado; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação -.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil Objetiva, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Recursos (agravo Em Recurso Especial)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Responsabilidade Civil Objetiva Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Recursos (agravo Em Recurso Especial)

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Parties

Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 pedido de efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a redução do quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o pedido de gratuidade de justiça foi prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais; o pedido de efeito suspensivo foi igualmente prejudicado; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação -.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Nobre Seguradora do Brasil S.A. - em liquidação.
  • Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão do recolhimento das custas recursais.