AREsp 2550017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que houve prova do dano moral nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, majorou-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A (EMPRESA); Agravado/autor: EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A (EMPRESA)

Agravante/recorrente

EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu que houve prova do dano moral nos termos do art. 373, I, do CPC. Além disso, majorou-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.