AREsp 2468074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual concluiu corretamente que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais nem reconhecimento da condição de baixa renda, não autoriza indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Otávio Siqueira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Mero Descumprimento Contratual
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel Promessa De Compra E Venda Mero Descumprimento Contratual

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Parties

Luiz Otávio Siqueira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do entendimento do REsp 1.818.391/RN para famílias de baixa renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual concluiu corretamente que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais nem reconhecimento da condição de baixa renda, não autoriza indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015