AREsp 2432396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal manteve que o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ e concluiu que o valor de R$ 25.000,00 fixado a título de danos morais em razão da recusa discriminatória de matrícula não é irrisório nem exorbitante, não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse sua redução.

Parties
Agravante: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Discriminação Por Doença Genética, Valor Indenizatório, Agravo Interno
Direito Civil Danos Morais Discriminação Por Doença Genética Valor Indenizatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático de recurso inadmissível ou aplicação de jurisprudência consolidada (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais somente em casos de valor irrisório ou exorbitante
  3. 3 alegação de violação ao art. 489 do CPC/2015 e aos princípios da colegialidade e do juízo natural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal manteve que o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ e concluiu que o valor de R$ 25.000,00 fixado a título de danos morais em razão da recusa discriminatória de matrícula não é irrisório nem exorbitante, não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que justificasse sua redução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o quantum indenizatório de R$ 25.000,00 fixado pelo Tribunal de origem.