AREsp 2582060 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF nem comprovou o prequestionamento das matérias apontadas, cabendo ao recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo, e foram majorados os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALICE TERESINHA BIEGER; Agravada: MELÂNIA RUON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé
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Parties

ALICE TERESINHA BIEGER

Agravante

MELÂNIA RUON

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF nem comprovou o prequestionamento das matérias apontadas, cabendo ao recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do agravo, e foram majorados os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.