AREsp 2546262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer e majorar indenização por danos morais dependia de reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH FIDALGO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIZABETH FIDALGO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável em acidente de trânsito
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão quanto à valoração do dano moral em recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer e majorar indenização por danos morais dependia de reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se