AREsp 2263478 - DECISAO

AREsp 2263478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o valor de R$ 30.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias e majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: LAR SÍRIO PRÓ INFÂNCIA; Autor: Autor (menor impúbere); Corré: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LAR SÍRIO PRÓ INFÂNCIA

Agravante

Autor (menor impúbere)

Autor

SESI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor fixado para reparação de danos morais (R$ 30.000,00)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o valor de R$ 30.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias e majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.