AREsp 2575033 - DECISAO

AREsp 2575033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Entre Imóvel Entregue E Imóvel Decorado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Divergência Entre Imóvel Entregue E Imóvel Decorado Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.