AREsp 2478159 - DECISAO

AREsp 2478159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após análise de fatos e provas, concluiu que não houve configuração de dano moral: os transtornos decorreram do cancelamento do voo e da pandemia, circunstâncias externas/fortuitas, e os aborrecimentos não ultrapassaram o mero dissabor; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento De Voo, Reembolso, Dever De Informação, Pandemia (covid 19), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Cancelamento De Voo Reembolso Dever De Informação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de cancelamento de voo e falta de reacomodação ou reembolso
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após análise de fatos e provas, concluiu que não houve configuração de dano moral: os transtornos decorreram do cancelamento do voo e da pandemia, circunstâncias externas/fortuitas, e os aborrecimentos não ultrapassaram o mero dissabor; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.