AREsp 2545358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exige análise do acervo fático-probatório, estando o caso obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Cobrança Indevida Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico
  3. 3 Existência ou não de dano moral por cobranças de seguros não contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência de dano moral exige análise do acervo fático-probatório, estando o caso obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem