AREsp 2475113 - DECISAO

AREsp 2475113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (notadamente o art. 407 do CC e a questão sobre inscrições preexistentes e seu ônus de prova), faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Juros De Mora, Registro Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Danos Morais Prequestionamento Juros De Mora Registro Em Cadastros De Inadimplentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao exame do art. 407 do CC
  2. 2 Existência e legitimidade de inscrições anteriores em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Ônus da prova sobre a legitimidade de inscrições anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (notadamente o art. 407 do CC e a questão sobre inscrições preexistentes e seu ônus de prova), faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.