AREsp 2560170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, inclusive reconhecendo o direito à indenização por exposição desprotegida a pesticidas e aplicando a prescrição qüinqüenal e a teoria da actio nata; seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais. Fixou-se o parâmetro de indenização em R$ 3.000,00 por ano de exposição, a ser apurado em liquidação, e indicaram-se critérios de correção e juros conforme Súmulas/Temas aplicáveis.

Parties
Autor: JOÃO MARIA MACHADO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a Pesticidas (ddt), Equipamento De Proteção Individual, Prescrição Qüinqüenal, Teoria Da Actio Nata, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Danos Morais Exposição a Pesticidas (ddt) Equipamento De Proteção Individual Prescrição Qüinqüenal +3 more

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Parties

JOÃO MARIA MACHADO

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da FUNASA e da União por exposição desprotegida a pesticidas
  2. 2 Prescrição quinquenal e termo inicial (teoria da actio nata)
  3. 3 Valor da indenização por ano de exposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, inclusive reconhecendo o direito à indenização por exposição desprotegida a pesticidas e aplicando a prescrição qüinqüenal e a teoria da actio nata; seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 do STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais. Fixou-se o parâmetro de indenização em R$ 3.000,00 por ano de exposição, a ser apurado em liquidação, e indicaram-se critérios de correção e juros conforme Súmulas/Temas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.