AREsp 2551348 - DECISAO

AREsp 2551348 - DECISAO

Ausência de circunstância específica além dos atrasos injustificados na entrega (de 6 e 9 meses) que comprovasse grave lesão à personalidade do adquirente; aplicando a jurisprudência da Corte e a Súmula nº 83 do STJ, afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Recursos Especiais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Obra Recursos Especiais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de mero descumprimento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para exclusão de condenação por danos morais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de circunstância específica além dos atrasos injustificados na entrega (de 6 e 9 meses) que comprovasse grave lesão à personalidade do adquirente; aplicando a jurisprudência da Corte e a Súmula nº 83 do STJ, afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais