AREsp 2418395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alegada ofensa constitucional não pode ser conhecida na via especial; a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o montante arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Autora: Janaína de Pontes Nascimento; Autora: Luciane Marlei Pontes Nascimento de Moura; Agravante: Auto Viação Marechal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 356/stf)

Case Brief

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Parties

Janaína de Pontes Nascimento

Autora

Luciane Marlei Pontes Nascimento de Moura

Autora

Auto Viação Marechal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a alegada ofensa constitucional não pode ser conhecida na via especial; a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o montante arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.