AREsp 2326595 - ACORDAO

AREsp 2326595 - ACORDAO

O valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra excessivo nem ínfimo, encontrando-se em consonância com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal, de modo que o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e impedindo seu conhecimento; ademais, a atualização monetária e os juros de mora não demonstram eventual exorbitância.

Parties
Agravante: KARINA VITTA PECCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KARINA VITTA PECCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação de exagero ou ínfimo do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra excessivo nem ínfimo, encontrando-se em consonância com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo Tribunal, de modo que o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e impedindo seu conhecimento; ademais, a atualização monetária e os juros de mora não demonstram eventual exorbitância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada nos seus fundamentos quanto ao mérito do quantum indenizatório