AREsp 1870346 - ACORDAO

AREsp 1870346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem não constatou prova de ofensa extrapatrimonial ou ato ilegal da administração que justificasse indenização.

Parties
Agravante: Eliana Pereira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigação De Fazer
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliana Pereira e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem não constatou prova de ofensa extrapatrimonial ou ato ilegal da administração que justificasse indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno