AREsp 2204498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar omissão, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; a conclusão do tribunal de origem sobre a violação do dever de informação e a configuração do dano moral se apoia em elementos fático-probatórios (laudo pericial) e não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula n.º 7 do STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (JOÃO FORTES); Agravada: THEREZINHA LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Informação, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Vaga De Garagem
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Direito De Informação Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (JOÃO FORTES)

Agravante

THEREZINHA LUCAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de dano moral por ausência de informação sobre vaga de garagem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar omissão, contradição ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; a conclusão do tribunal de origem sobre a violação do dever de informação e a configuração do dano moral se apoia em elementos fático-probatórios (laudo pericial) e não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula n.º 7 do STJ; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC, pois o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais imposta ao réu.