AREsp 2502074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante (sucessora De Décio LUIZ DAL Piva): CARINE DAL PIVA; Agravante (sucessor De Décio LUIZ DAL Piva): RICARDO DAL PIVA; Autor (sucedido): DÉCIO LUIZ DAL PIVA; Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida): CARLOS JOSE PERIZZOLO; Réu (condenado Ao Pagamento): LOURENCO GASPARIN; Réu Originário: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

CARINE DAL PIVA

Agravante (sucessora De Décio LUIZ DAL Piva)

RICARDO DAL PIVA

Agravante (sucessor De Décio LUIZ DAL Piva)

DÉCIO LUIZ DAL PIVA

Autor (sucedido)

CARLOS JOSE PERIZZOLO

Réu (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

LOURENCO GASPARIN

Réu (condenado Ao Pagamento)

BRASIL TELECOM S.A.

Réu Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação concreta, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno