AREsp 2445109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada (cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica) demandaria reexame do acervo fático-probatório e das provas produzidas, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser desnecessária a produção probatória requerida e que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Autor/agravante: RODRIGO DA SILVA; Requerida: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão de primeiro e segundo grau mantida.
Legal Topics
Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial
Civil Processual Civil Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prova Pericial

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Autor/agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  2. 2 Violação do art. 369 do CPC
  3. 3 Violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria alegada (cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica) demandaria reexame do acervo fático-probatório e das provas produzidas, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser desnecessária a produção probatória requerida e que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão de primeiro e segundo grau mantida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão monocrática de relatoria mantida; não conhecer do recurso especial.