AREsp 2534387 - DECISAO

AREsp 2534387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF e impossibilidade de fiscalização sem reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ, determinando-se, por esse fundamento de admissibilidade, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recuperação Judicial, Obrigação De Fazer, Tutela De Evidência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em caso de mero inadimplemento contratual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284 do STF e impossibilidade de fiscalização sem reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ, determinando-se, por esse fundamento de admissibilidade, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.