AREsp 2527621 - DECISAO

AREsp 2527621 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático e contratual dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões de que havia obrigação de remoção por força do contrato e da lei, e a condenação por danos morais foi mantida, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Remoção/transporte De Paciente, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Danos Morais Remoção/transporte De Paciente Cobertura Contratual De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de remover paciente para outro estabelecimento hospitalar dentro da área de abrangência contratual
  3. 3 Se a cobertura contratual inclui transporte aéreo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático e contratual dos autos, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões de que havia obrigação de remoção por força do contrato e da lei, e a condenação por danos morais foi mantida, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita.