AREsp 2486990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões de agravo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), não ficou comprovado dano moral, restando apenas meros aborrecimentos, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Transporte Aéreo, Restituição De Valores
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Danos Morais Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Transporte Aéreo Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA FONSECA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Existência de danos morais decorrentes de supostos abalos psicológicos e físicos
  3. 3 Impedimento de reforma da decisão por reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões de agravo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), não ficou comprovado dano moral, restando apenas meros aborrecimentos, e eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem