AREsp 2497956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é cogitável em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias invocado demandaria incursão no conteúdo dos autos, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a instrução e a perícia foram consideradas suficientes e o indeferimento de diligências complementares ficou dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: JACIRA CANDIDO GOMES; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação Constitucional (art. 5º, Lv)
Processual Civil Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Violação Constitucional (art. 5º, Lv)

Case Brief

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Parties

JACIRA CANDIDO GOMES

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Eventual violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação constitucional não é cogitável em recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e porque o reexame das circunstâncias fático-probatórias invocado demandaria incursão no conteúdo dos autos, vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a instrução e a perícia foram consideradas suficientes e o indeferimento de diligências complementares ficou dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.