AREsp 2453062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial interposta pela alínea a quando a questão depende de análise fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: OPEN EDUCACAO LTDA.; Recorrida: JANETE OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Em Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço Educacional, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Expedição E Entrega De Diploma, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Educacional Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Expedição E Entrega De Diploma +1 more

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante/recorrente

JANETE OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Em Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral pela demora na expedição/entrega do diploma
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea a) diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial interposta pela alínea a quando a questão depende de análise fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.