AREsp 2562845 - DECISAO

AREsp 2562845 - DECISAO

O Tribunal Estadual enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo, com base no acervo fático-probatório, a falha na prestação de serviços pela unidade pagadora em razão da falta de acessibilidade e do atendimento dispensado ao coautor portador de necessidades especiais, o que justificou a condenação por danos morais; a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a oposição, sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC/2015, de dois embargos de declaração configurou intuito protelatório, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15. Por tais motivos, conheceu-se do agravo e...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Coautor: Tiago; Coautora: Gisele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Acessibilidade Multa Por Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Tiago

Coautor

Gisele

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 caracterização do dever de indenizar por danos morais em razão de falha na prestação de serviços e ausência de acessibilidade
  3. 3 aplicabilidade da portaria n. 810/INSS, art. 10-A, quanto ao cadastro prévio de curatela

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo, com base no acervo fático-probatório, a falha na prestação de serviços pela unidade pagadora em razão da falta de acessibilidade e do atendimento dispensado ao coautor portador de necessidades especiais, o que justificou a condenação por danos morais; a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a oposição, sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC/2015, de dois embargos de declaração configurou intuito protelatório, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15. Por tais motivos, conheceu-se do agravo e...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.