REsp 2061011 - DECISAO

REsp 2061011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, que presume o dano moral in re ipsa na hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, inclusive quando se trata de pessoa jurídica, e por considerar não irrisório nem abusivo o quantum fixado em R$ 5.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrido: Auto Centro Automotivo Hilton ME.; Réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

Auto Centro Automotivo Hilton ME.

Autor/recorrido

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade do dano in re ipsa a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, que presume o dano moral in re ipsa na hipótese de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, inclusive quando se trata de pessoa jurídica, e por considerar não irrisório nem abusivo o quantum fixado em R$ 5.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.