AREsp 2537049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral e à suficiência das provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER; Autor: Boris Casoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

Agravante

Boris Casoy

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 369, 370, 489 §1º CPC/2015)
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral por publicações em redes sociais (arts. 186, 188 e 927 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral e à suficiência das provas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.