AREsp 2556547 - DECISAO

AREsp 2556547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum dependeria de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; ademais, o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: E G M V; Apelado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Quantificação Do Dano Moral
Constitucional Administrativo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Quantificação Do Dano Moral

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Parties

E G M V

Agravante

Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil pela redução do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas e revisão do quantum
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum dependeria de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; ademais, o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.