AREsp 2537574 - DECISAO

AREsp 2537574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar a intervenção excepcional desta Corte; eventual reavaliação do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível ao STJ o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF. Por isso manteve-se o valor da indenização e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% em favor do agravado.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CORREA DE LELES (ROGÉRIO); Agravado: RAIMUNDO NONATO MORAES ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Competência Para Análise De Dispositivos Constitucionais
Civil Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Competência Para Análise De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CORREA DE LELES (ROGÉRIO)

Agravante

RAIMUNDO NONATO MORAES ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Aplicação do art. 944 do CC/02 na quantificação do dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou exorbitante a justificar a intervenção excepcional desta Corte; eventual reavaliação do quantum demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível ao STJ o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, competência do STF. Por isso manteve-se o valor da indenização e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% em favor do agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAIMUNDO NONATO MORAES ALVES DA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.