AREsp 2464661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os honorários advocatícios contratuais não se configuram como dano indenizável passível de condenação da parte sucumbente (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: Elton Diego França de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura De Loteamento
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Contratuais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Elton Diego França de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de obras de infraestrutura de loteamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, os honorários advocatícios contratuais não se configuram como dano indenizável passível de condenação da parte sucumbente (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar a parte sucumbente ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais.